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  • Tem documento Em vigor 2014-03-18 - Portaria 214/2014 - Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direção de Administração de Recursos Humanos - Repartição de Reserva, Reforma e Disponibilidade

    Passagem à situação de reforma de vários militares

  • Tem documento Em vigor 2014-10-16 - Portaria 214/2014 - Ministério da Administração Interna

    Define as condições de atribuição de competências às câmaras municipais para processar e aplicar sanções nos processos contraordenacionais rodoviários por infrações ao trânsito de veículos pesados de mercadorias ou conjunto de veículos nas vias públicas sob jurisdição municipal

  • Tem documento Diploma não vigente 2014-10-16 - Portaria 214/2014 - Ministério da Administração Interna

    Define as condições de atribuição de competências às câmaras municipais para processar e aplicar sanções nos processos contraordenacionais rodoviários por infrações ao trânsito de veículos pesados de mercadorias ou conjunto de veículos nas vias públicas sob jurisdição municipal

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